SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
5ª Sessão Legislativa Extraordinária da
52ª Legislatura – 2005 / 2006

Resenha Mensal das matérias apreciadas referente à Convocação Extraordinária do Congresso Nacional 
(Período de 16 a 31/01/2006)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	.5

Medida Provisória nº 262, de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de trinta milhões de reais, para o fim que especifica. 
Sessão: 17.01.2006

Medida Provisória nº 263, de 2005, que institui abono aos militares das Forças Armadas. 
Sessão: 17.01.2006

	Medida Provisória nº 264, de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de cento e cinqüenta e nove milhões de reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 17.01.2006

	Medida Provisória nº 265, de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de trinta e três milhões de reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 17.01.2006

Medida Provisória nº 266, de 2005, que abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 25.01.2006

2 – APROVADA COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	 1 

Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 267, de 2005), que altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação – FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação – FINEX; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.
Sessão: 25.01.2006

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	 5
De iniciativa da Câmara dos Deputados	  2
Total	 7

Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2005 (nº 5.463/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. 
Sessão:  17.01.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2005 (nº 5.629/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a concessão da subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave. 
Sessão:  17.01.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2005 (nº 4.728/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (dispõe sobre o julgamento de ações repetitivas). 
Sessão:  17.01.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2005- Complementar (nº 187/97-Complementar, na Casa de origem), que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. 
Sessão:  18.01.2006 (continuação da Sessão do dia 17.01.2006)

	Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2005 (nº 4.724/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. 
Sessão:  25.01.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2005 (nº 4.726/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Sessão:  25.01.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2005 (nº 4.675/2004, na Casa de origem), que altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração mínima de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. 
Sessão:  25.01.2006

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	  6
Total	 6

Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2003, de autoria do Senador César Borges, que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
(decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 16.01.2006 

Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2004, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Otavio, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000. 
Sessão: 17.01.2006

	Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2000, tendo como primeira signatária a Senadora Maria do Carmo Alves, que altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em casos de adoção. 
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 61, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006. 
Sessão: 25.01.2006

Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2002, que altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a finalidade de ampliar, até o final do exercício de 2016, a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e de dispor sobre o valor mínimo nacional por aluno. 
Sessão: 25.01.2006

	Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Cabral, que acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial. 
Sessão: 25.01.2006

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	 9
De iniciativa da Câmara dos Deputados	  66
Total	 75

	
Projeto de Resolução nº 91, de 2005, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão “ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir”, e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões “reduzi-los” e “suspendê-los ou extingui-los”.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão:  16.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.356, de 2004 (nº 144/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 417, de 2005 (nº 1.634/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Unisul FM – ACRU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 423, de 2005 (nº 1.658/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão a Organizações So de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2005 (nº 1.697/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pojuca a executar serviço de radiofusão comunitária na cidade de Pojuca, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 439, de 2005 (nº 1.588/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Frei Diogo de Paramoti a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paramoti, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 440, de 2005 (nº 1.649/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Guaraciaba – ARCGUA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 442, de 2005 (nº 1.661/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Princesa do Trairi a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Trairi, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 444, de 2005 (nº 1.667/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 2005 (nº 1.671/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santo Inácio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Inácio, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 448, de 2005 (nº 1.687/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Apuaê de Sananduva a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 449, de 2005 (nº 1.695/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Viçosa, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 450, de 2005 (nº 1.696/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Agropastoril de Tuiutiba a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 451, de 2005 (nº 1.699/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Denise - MT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Denise, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 452, de 2005 (nº 1.700/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Adustina FM MHz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adustina, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 453, de 2005 (nº 1.703/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Amaro, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 455, de 2005 (nº 1.706/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza as Obras Sociais Dom Bosco a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuã, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 456, de 2005 (nº 1.707/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Amparo Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anagé, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 457, de 2005 (nº 1.709/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 458, de 2005 (nº 1.711/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Solidariedade Goianorte FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianorte, Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2005 (nº 1.712/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Guimarães a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guimarães, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2005 (nº 1.718/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rosário/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moema, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2005 (nº 1.722/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Dixseptiense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 463, de 2005 (nº 1.725/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tibagi a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tibagi, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 464, de 2005 (nº 1.738/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio à Comunicação Cristã – FACC para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Picos, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 465, de 2005 (nº 1.746/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Lagoa dos Gatos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2005 (nº 1.747/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sambeneditense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Benedito, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 467, de 2005 (nº 1.749/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 468, de 2005 (nº 1.750/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Rumos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbosa, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 470, de 2005 (nº 794/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2005 (nº 1.635/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Central Carapina a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2005 (nº 1.740/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Raimunda Cleonice Linhares a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massapé, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2005 (nº 1.789/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2005 (nº 1.637/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Terenos - MS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2005 (nº 1.640/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Esperança e Liberdade a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candiba, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 481, de 2005 (nº 1.666/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Amargosa, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 483, de 2005 (nº 1.676/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana - Funcrava a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2005 (nº 1.698/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cristã de Ação Social Comunitária do Cajuru a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 485, de 2005 (nº 1.702/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Ramadam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 486, de 2005 (nº 1.723/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel - ASMOSSM - Sossego - PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 487, de 2005 (nº 1.727/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 488, de 2005 (nº 1.739/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 489, de 2005 (nº 1.755/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Presidente Castelo Branco - Acodecab a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 490, de 2005 (nº 1.756/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 491, de 2005 (nº 1.761/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Salgado São Félix - PB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 493, de 2005 (nº 1.786/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial e de Difusão Educativa e Cultural de Joinville - Funadej para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 17.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2006 (nº 1.109/2004, na Câmara dos Deputados), que altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.
Sessão: 18.01.2006 (continuação da Sessão do dia 17.01.2006)

	Projeto de Resolução nº 1, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo  no valor total de até US$ 658.300.000,00 (seiscentos e cinqüenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). 
Sessão: 25.01.2006

	Projeto de Resolução nº 2, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). 
Sessão: 25.01.2006

	Projeto de Resolução nº 3, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), no valor total de até US$ 8.000.000,00 (oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Reformas para o Setor de Desenvolvimento Humano (HD-TAL).
Sessão: 25.01.2006

	Projeto de Resolução nº 4, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 57,643,000.00 (cinqüenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 25.01.2006

	Projeto de Resolução nº 5, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 72,000,000.00 (setenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América). 
Sessão: 25.01.2006

	Projeto de Resolução nº 6, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 9,000,000.00 (nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América). 
Sessão: 25.01.2006

	Projeto de Resolução nº 7, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 73,500,000.00 (setenta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 25.01.2006

	Projeto de Resolução nº 8, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 49,296,000.00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Integrado de Áreas Carentes do Estado da Bahia - VIVER MELHOR II". 
Sessão: 25.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 461, de 2005 (nº 1.720/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Jaguaruna a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 494, de 2005 (nº 1.341/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 496, de 2005 (nº 1.672/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul – Acicom a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 497, de 2005 (nº 1.705/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense – Rádio Novo Horizonte a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 498, de 2005 (nº 1.762/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à SBC – Sistema Brasileiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 499, de 2005 (nº 1.764/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Mensageiros da Paz de Iepê a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iepê, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 500, de 2005 (nº 1.766/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima “Amacci” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 501, de 2005 (nº 1.768/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional “John F. Kennedy” (Case) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 502, de 2005 (nº 1.774/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José de Lagoa Grande do Maranhão – MA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 503, de 2005 (nº 1.787/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missal a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missal, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 505, de 2005 (nº 1.822/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 507, de 2005 (nº 1.615/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 508, de 2005 (nº  1.632/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2005 (nº 1.694/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pedra Lavrada (Ampla), a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 512, de 2005 (nº 1.767/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Pedra (Asmoape) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 513, de 2005 (nº 1.769/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaiense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaí, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 514, de 2005 (nº 1.772/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural – Interativa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 515, de 2005 (nº 1.773/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Barreirinhas FM – ACRBFM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 516, de 2005 (nº 1.788/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abaíra – BA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaíra, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 518, de 2005 (nº 1.593/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Martinópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.01.2006

V – PARECERES REFERENTES A MENSAGENS DE ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ................................................................ 6

	Parecer nº 52, de 2006, sobre a Mensagem nº 280, de 2005 (nº 840/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Leur Antonio Britto Lomanto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.)
Sessão: 25.01.2006

	Parecer nº 53, de 2006, sobre a Mensagem nº 281, de 2005 (nº 841/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Jorge Luiz Brito Velozo, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. 
Sessão: 25.01.2006

	Parecer nº 54, de 2006, sobre a Mensagem nº 1, de 2006 (nº 896/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Horácio Raymundo de Senna Pires, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Bahia, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho. 
Sessão: 25.01.2006

	Parecer nº 55, de 2006, sobre a Mensagem nº 2, de 2006 (nº 897/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho. 
Sessão: 25.01.2006

	Parecer nº 56, de 2006, sobre a Mensagem nº 3, de 2006 (nº 898/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho. 
Sessão: 25.01.2006

	Parecer nº 57, de 2006, sobre a Mensagem nº 4, de 2006 (nº 899/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Doutora Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Rio Grande do Sul, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho. 
Sessão: 25.01.2006

VI - REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA:

Total	 1  

Requerimento nº 72, de 2006, de autoria do Senador Paulo Octávio, solicitando a constituição de Comissão Temporária Interna composta de 4 membros titulares para, no prazo de 120 dias, organizar as homenagens pela passagem dos 50 anos da posse de Juscelino Kubitschek como Presidente da República Federativa do Brasil, comemorado no dia 31 de janeiro.
Sessão: 25.01.2006

VII – MATÉRIA PREJUDICADA:

De iniciativa do Senado Federal	 1
Total	 1 

Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2005, de autoria do Senador Jefferson Peres, que altera a redação do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, revigorado pelos Decretos Legislativos nºs 7, de 1999, e 444, de 2002, para eliminar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar, referente à sessão legislativa extraordinária. 
(Em virtude da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n º 60, de 2006)
Sessão: 18.01.2006 (continuação da Sessão do dia 17.01.2006)

VIII – MATÉRIA REJEITADA:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	  1

Projeto de Lei do Senado nº 89, de 2003-Complementar, de autoria do Senador Hélio Costa, que acrescenta § 3º ao artigo 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a permitir a renegociação de contratos, vigentes no momento de promulgação daquela lei, que venham a ter seu equilíbrio econômico-financeiro afetados por perturbação macroeconômica.
(Art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 16.01.2006

IX - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	32
Total	32 

Requerimento nº 2, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pela inauguração de sua nova sede em Manaus.
Sessão: 16.01.2006

	Requerimento nº 3, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Novo Aripuanã, no Amazonas, pelo transcurso de seu cinqüentenário.
	Sessão: 16.01.2006

Requerimento nº 4, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Ronaldinho Gaúcho, eleito pela FIFA pelo segundo ano seguido, o melhor jogador de futebol do mundo.
	Sessão: 16.01.2006

	Requerimento nº 9, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Ângelo Magalhães, ocorrido no dia 18 de dezembro de 2005.
	Sessão: 16.01.2006

Requerimento nº 11, de 2006, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Demóstenes Torres, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Professor Cáio Tácito Sá Viana Pereira de Vasconcellos, que foi Reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro no período de 1976 a 1979.
Sessão: 16.01.2006

Requerimento nº 18, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Chefe Militar da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti, General-de-Divisão Urano Teixeira da Matta Bacellar, ocorrido no dia 7 de janeiro de 2006, em Porto Príncipe, Haiti.
Sessão: 16.01.2006

Requerimento nº 19, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do empresário, radialista e ex-Deputado Estadual Antônio da Rocha Leonardo, ocorrido na cidade de Belém do Pará.
Sessão: 17.01.2006

Requerimento nº 24, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao professor e crítico literário Antônio Cândido, por haver sido contemplado, no México, pelo prêmio internacional Alfonso Reyes, edição de 2005.
Sessão: 17.01.2006

	Requerimento nº 30, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jovem Matheus de Almeida por ato de heroísmo praticado quando da queda do avião em que viajava, no dia 2 de janeiro de 2006, em São Paulo.
Sessão: 17.01.2006

	Requerimento nº 31, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos lutadores Vanderlei Silva e Ricardo Arona, por terem sido, respectivamente, campeão e vice-campeão do Pride Grand Prix, realizado em 31 de dezembro de 2005, em Tóquio, Japão.
Sessão: 17.01.2006

	Requerimento nº 32, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do músico Robertinho do Acordeon, ocorrido no dia 3 de janeiro de 2006, em São Paulo.
Sessão: 17.01.2006

	Requerimento nº 33, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do cenógrafo Gianni Ratto, ocorrido no dia 30 de dezembro de 2005, em São Paulo.
Sessão: 17.01.2006

	Requerimento nº 35, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso.
Sessão: 19.01.2006

	Requerimento nº 38, de 2006, de autoria do Senador Magno Malta e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Deputado Estadual Edson Vargas, ocorrido no dia 19 de janeiro de 2006.
Sessão: 19.01.2006

	Requerimento nº 39, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho e outros Srs. Senadores, solicitando voto de lembrança a Leonel Brizola, que no dia 22 de janeiro de 2006 completaria 84 anos.
Sessão: 20.01.2006

Requerimento nº 41, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de aplauso ao povo paulista, pelos 452 anos de fundação da cidade de São Paulo.
Sessão: 24.01.2006

Requerimento nº 46, de 2006, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de congratulações ao jornal O São Gonçalo, pelo transcurso dos seus 75 anos.
Sessão: 24.01.2006

Requerimento nº 49, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, pelo transcurso do seu 24º aniversário.
Sessão: 25.01.2006

	Requerimento nº 50, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao bailarino manauara Wallace Jones, que foi selecionado para integrar o Balé da Cidade de São Paulo.
Sessão: 25.01.2006

	Requerimento nº 51, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso às vencedoras do concurso de Rainha do maior campeonato de futebol amador do mundo, organizado pelo jornal A Crítica, de Manaus, popularmente conhecido como “Peladão”.
Sessão: 25.01.2006

	Requerimento nº 52, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos nadadores Luiz Eduardo Oliveira e Ana Marcela Cunha, vencedores da 33ª edição da Maratona Aquática Almirante Tamandaré, realizada em 11 de dezembro de 2005, em Manaus, e aos nadadores amazonenses Mayara dos Santos e Lorence Ramos, respectivamente 2ª e 4ª colocadas na prova feminina, e Ítalo Guimarães, 7º colocado na prova masculina.
Sessão: 25.01.2006

Requerimento nº 53, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à cidade de São Paulo que comemora no dia 25 de janeiro de 2006, 452 anos.
Sessão: 25.01.2006

	Requerimento nº 54, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à artista plástica Marlene Godoy, por haver participado da Bienal Internacional de Arte Contemporânea/2005, em Florença, Itália.
Sessão: 25.01.2006

Requerimento nº 55, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao pugilista Valdemir Sertão Pereira por haver conquistado o título de Campeão Mundial, categoria peso pena, na versão da Federação Internacional de Boxe.
Sessão: 25.01.2006

Requerimento nº 56, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Otelo Caçador, ocorrido no dia 23 de janeiro de 2006, no Rio de Janeiro/RJ.
Sessão: 25.01.2006

Requerimento nº 57, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Aydee Campos Carmona, mãe do deputado estadual, Martinho Carmona.
Sessão: 25.01.2006

Requerimento nº 74, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando voto de condolências à família de Maria Proença de Macedo, esposa do ex-Senador, pelo Estado do Ceará, José Dias de Macedo, falecida em 30/01/2006, em Fortaleza.
Sessão: 30.01.2006

Requerimento nº 76, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento de Coretta Scott King, ocorrido em 31/01/2006, viúva e inspirador de Martin Luther King nas lutas e transformações raciais americana, e apresentação de condolências aos seus  familiares.
Sessão: 31.01.2006

Requerimento nº 77, de 2006, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando voto de aplauso à Cidade de Balneário Camboriú, como patrocinadora pelo “Mundialito de Fast Triathlon Feminino” e à Rede Globo de Televisão, realizadora do evento, disputado no dia 29 de janeiro de 2006, em Balneário Camboriú, Santa Catarina.
Sessão: 31.01.2006

Requerimento nº 78, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornalista Paulo Nogueira, que fez de VIP uma das maiores revistas do País, que neste ano, completa 25 anos de existência .
Sessão: 31.01.2006

Requerimento nº 79, de 2006, de autoria dos Senadores Marco Maciel  José Jorge, solicitando inserção em Ata de voto de pesar pelo falecimento, ocorrido dia 27/01/2006, na cidade de Olinda, do ex-Senador Nivaldo Machado, que integrou a representação do Estado Pernambuco nesta Casa, no período de março de 1985 a abril de 1987, pelo Partido Liberal; solicita ainda, seja dado conhecimento à esposa, Senhora Maria Carmelita Machado, aos filhos Antônio Carlos, Nivaldo Filho e Paulo Henrique, bem como à Prefeitura e à Câmara Municipal de Olinda, e à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Sessão: 31.01.2006

Requerimento nº 81, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do brasileiro Felipe Carvalho Barbosa, que, como fuzileiro naval das forças militares dos Estados Unidos, morreu em acidente na região de Falluja, a 50 Km de Bagdá, onde integrava a corporação norte-americana no Iraque.
Sessão: 31.01.2006

X - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	 2

Ato nº 1, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de janeiro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº  267, de 28 de novembro de  2005, que “altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação – FINEX, e dá outras providências”. 
(publicado no Diário Oficial da União de 18.01.2006, seção I)

Ato nº 2, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de fevereiro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº  268, de 2 de dezembro de  2005, que “abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica”. 
(publicado no Diário Oficial da União de 25.01.2006, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
( 16 a 31 de janeiro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	7	
Não Deliberativas	4	
Especial	1	
Total	 	12	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(de 16 a 31 de janeiro de 2006)

Matérias aprovadas	101
I – Medidas Provisórias aprovadas	6
1 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	 5
2 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	1
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	7
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	6
1 – Por decisão do Plenário	........................................................5
1.1 - Proposições do Senado	5
2 – Por decisão terminativa	........................................................1
2.1 - Proposições do Senado	1
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	75
1 - Concessões de telecomunicações	66
2 - Operações de crédito	8
3 – Outros	1
V – Escolha de autoridades	6
VI – Requerimento de criação de comissão temporária	1

Matérias enviadas ao arquivo	2
VII – Matéria prejudicada	1
VIII – Matéria rejeitada	1
Total de matérias apreciadas 	103

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	2

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 a 31 de janeiro DE 2006

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 5ª legislativa extraordinária DA 52ª legislatura

(16/12/2005 A 15/01/2006)
Não houve sessões no Senado Federal

(16 a 31 de janeiro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	7
Não Deliberativas	4
Especial	1

Total		12
Matérias aprovadas	101
I – Medidas Provisórias aprovadas	6
1 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	 5
2 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	1
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	7
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	6
1 – Por decisão do Plenário	........................................................5
1.1 - Proposições do Senado	5
2 – Por decisão terminativa	........................................................1
2.1 - Proposições do Senado	1
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	75
1 - Concessões de telecomunicações	66
2 - Operações de crédito	8
3 – Outros	1
V – Escolha de autoridades	6
VI – Requerimento de criação de comissão temporária	1

Matérias enviadas ao arquivo	2
VII – Matéria prejudicada	1
VIII – Matéria rejeitada	1
Total de matérias apreciadas 	103

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	2